EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS
Orientações para emissão das certidões criminais negativas para fins de concessão e revalidação de Certificado de Registro
| ATENÇÃO! Caso alguma Certidão Criminal seja POSITIVA, deverá ser apresentada Certidão de Objeto e Pé, emitida com menos de 90 (noventa) dias. Do contrário, assumir-se-á que a(s) ação(ões) criminal(ais) apontada(s) são impeditivas, e o processo será INDEFERIDO diretamente. |
Certidão Criminal na Justiça Federal
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- ser Certidão de Distribuição - Ações Criminais;
- ser de 1º grau (ou primeira instância);
- ser de ações criminais (chamada de certidão “criminal” ou “penal”);
- referir-se ao Estado ou à Região de jurisdição onde reside o pesquisado;
- o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Federal
Obs.: caso a Certidão aponte ações criminais, deve ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Certidão Criminal na Justiça Estadual
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- ser de ações criminais;
- referir-se ao Estado (Comarca) onde reside o pesquisado;
- fazer referência a Juizados Especiais Criminais;
- o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
Obs. 1: caso a Certidão aponte ações criminais, deve ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Obs. 2: A emissão desta Certidão depende do Estado onde reside o pesquisado. Geralmente, ela deve ser solicitada diretamente nos fóruns responsáveis.
Certidão Criminal na Justiça Militar
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo ao seguinte critério:
- o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Militar
Obs.: caso a Certidão aponte ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Certidão Criminal na Justiça Eleitoral
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- ser de crimes eleitorais (não confundir com Certidão de Quitação Eleitora!);
- o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
Clique aqui para emitir sua Certidão de Crimes Eleitorais
Obs. 1: no caso de requerente estrangeiro a certidão criminal deverá ser solicitada pessoalmente em qualquer cartório eleitoral.
Obs. 2: caso a Certidão aponte ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Redes Sociais