AQUISIÇÃO DE PCE IMPORTADO POR CAC

Desde o dia 14 de março de 2024, a solicitação de obtenção de Certificado Internacional de Importação (CII) para pessoa física (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) ocorre exclusivamente por meio do SisGCorp, não sendo mais aceito o protocolo físico do citado processo.

Além disso, a partir do dia 14 de abril de 2024, a análise das solicitações de obtenção de Certificado Internacional de Importação (CII) para pessoa física estará a cargo do SFPC/RM de vinculação do importador.

Logo, em caso de necessidade de comunicação sobre esses processos relativos a Pessoa Física, o requerente deve utilizar o Canal Fale Conosco SisGCorp (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), informando os dados do usuário, o número de protocolo e detalhes sobre a situação/dúvida.

Os processos relativos a pessoa jurídica seguirão o calendário de transição, com previsão de migração para análise no SFPC/1 no último trimestre de 2024.